A Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) desistiu do agravo regimental que seria julgado na 27ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, realizada na segunda-feira (19).A solicitação de desistência da Telexfree foi protocolizada às 7h50min, portanto antes do início da sessão. A defesa considerou “que o pedido (agravo regimental) restou prejudicado, vez que o mérito do agravo de instrumento já foi julgado pelo Órgão Julgador”.
No dia 12 deste mês, a 2ª Câmara Cível negou por unanimidade de votos o agravo de instrumento nº 0001475-36.2013.8.01.0000, interposto pela Telexfree. Desse modo, foi mantida a suspensão de todas as atividades da empresa, como realizar novos cadastros de divulgadores e efetuar pagamentos aos que já estão cadastrados. Caso haja descumprimento da decisão, a Telexfree poderá pagar uma multa diária no valor de R$ 500 mil.
O agravo regimental, recurso do qual desistiu a empresa, tem como finalidade rever medida liminar concedida ou não pelo relator ou pelo presidente do órgão.
